Acesso Fundamental à Justiça

"O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." (Art. 133 Constituição da República Federativa do Brasil)

Mais de 18 anos de experiência em diversas áreas de atuação.
Advogados Associados Curitiba e Região Metropolitana oferece serviços advocatícios, para pessoas físicas e jurídicas, principalmente nas seguintes áreas:

Cível . Família . Sucessões . Consumidor . Consultoria & Assessoria Jurídica Condominial . Imobiliário. Administrativo . Previdenciário Regime Próprio Estadual . Trabalhista. Criminal. Empresarial. 

- Assessoria, consultoria, inclusive preventiva, notificações e pareceres juridicamente embasados;
- Elaboração de estatutos, contratos, distratos, escrituras, convenções, entre outros;
- Atendimento em nossos escritórios ou no endereço do cliente;
- Atuação em processos judiciais e administrativos, audiências e julgamentos, em todos os ritos e graus de jurisdição, com forte presença nos Tribunais Superiores e Supremo Tribunal Federal;

Advocacia de Apoio a Escritórios de Advocacia, Advogados e Empresas.

AVISO URGENTE:

Pensionistas (filhas, netos, viúvas, legatárias) que recebem benefício de pensão pelo INSS OU Paraná Previdência, orientem-se juridicamente sobre seus direitos antes de comparecer ao Paraná Previdência. watsapp 41 99884-5542.

Se você é filha, neta, viúva, legatária e está sendo convidada a realizar novamente o recadastramento, foi indagado sobre união estável e/ou benefício de outros órgãos como INSS, MUITA ATENÇÃO por que esta pode ser mais uma manobra para o cancelamento.

Se você está sendo convocada para se defender no prazo de 15 (quinze) dias, contacte com urgência um advogado atuante na área a fim de realizar a melhor defesa para seu caso.

Compreendemos que o cancelamento da pensão em determinados casos representa verdadeira afronta aos princípios da dignidade humana, da boa-fé, da estabilidade das relações jurídicas, da segurança jurídica e da confiança legítima que se espera da Administração Pública.

Ademais a Constituição Federal determina que ninguém poderá ser privado de seus bens sem o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Ainda, dispõem que aquilo que o individuo incorporou em sua esfera jurídica não pode ser suprimido.

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO INDEVIDA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO. DECADÊNCIA.